DESPEDIMENTO: QUE INDEMNIZAÇÕES TENHO DIREITO?

A compensação pela cessação do contrato de trabalho é influenciada por diversos fatores e existem, frequentemente, dúvidas por parte dos trabalhadores quanto aos direitos decorrentes daquela cessação, assim como dificuldades na realização correta dos cálculos. Nesse sentido, foi criado um simulador pela DECO Proteste que permite aos trabalhadores, através da introdução dos dados referentes à sua situação contratual, designadamente, o valor da remuneração, a data do início e do fim do contrato e o tipo de contrato, calcular de forma rápida e segura o montante devido a título de indemnização pelo despedimento.

Para saber mais basta aceder a http://www.deco.proteste.pt/dinheiro/desemprego/simule-e-poupe/despedimento-a-que-indemnizacoes-tenho-direito.

Para o cálculo da indemnização devida ao trabalhador no caso de despedimento, é necessário ter em atenção o tipo de despedimento, a data de início do contrato e a duração do contrato de trabalho.

Nas situações em que o trabalhador é despedido por inadaptação, por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, há lugar a uma indemnização correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades relativamente aos 3 primeiros anos de contrato e a 12 dias quanto aos anos subsequentes, relativamente aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013. Para contratos celebrados entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013, o valor é calculado tendo por base 20 dias de retribuição base e diuturnidades, e por fim, para os contratos celebrados até 31 de outubro de 2012, a compensação devida corresponde a 30 dias.

Quando o trabalhador é despedido sem justa causa, isto é, de forma ilícita, a indemnização é calculada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, sendo que o cálculo exato dos dias a que o trabalhador tem direito é apurado no caso concreto, tendo em conta as especificidades do processo de despedimento. Todavia, a compensação atribuída ao trabalhador não poderá ser inferior a três meses de retribuição ou ao proporcional, se o trabalhador não tiver completado um ano de trabalho.

Nos casos em que é o próprio trabalhador que tem a iniciativa de se desvincular do contrato de trabalho existem duas hipóteses a considerar: se o trabalhador se despede sem qualquer motivo justificativo, não há lugar a indemnização; se, no entanto, existe determinada atuação da entidade empregadora que justifique a resolução do contrato, o trabalhador tem direito a uma indemnização calculada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, existindo igualmente neste caso a obrigatoriedade de o trabalhador receber no mínimo 3 meses de retribuição ou o proporcional, se o contrato tiver durado menos de um ano.

Por outro lado, a cessação do contrato de trabalho pode ocorrer por revogação, ou seja, a entidade empregadora e o trabalhador celebram um acordo que põe termo ao contrato. Nestes casos, não existe obrigação de indemnizar o trabalhador, pelo que, a existir compensação, será por vontade das partes e nos termos em que as mesmas a tiverem estabelecido.

Finalmente, também não há lugar a indemnização se o trabalhador for despedido com justa causa.

É particularmente importante que o trabalhador tenha em atenção os prazos de aviso prévio para resolução do contrato por sua iniciativa, uma vez que, em caso de incumprimento, será o próprio trabalhador a ter de compensar a entidade empregadora.

Independentemente da causa de despedimento e da indemnização a atribuir ao trabalhador, a entidade empregadora terá sempre de proceder ao pagamento de eventuais montantes em atraso, nomeadamente de retribuições e de subsídios que não tenham sido liquidados até à data da cessação do contrato.

 

 

Gabinete de Apoio Jurídico

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