Serviços Públicos Essenciais: quais as suas obrigações – DECO

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Os serviços públicos essenciais estão atualmente consagrados na lei 23/96 de 26 de  julho na redação atual dada pela Lei 10/2013 de 28 de Janeiro. Este diploma define os serviços
de água, luz, gás, telefone fixo, telemóvel, Internet, televisão, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos como serviços públicos
essenciais. Neste segmento, a prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, que incluem o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do
preço varia em função desses padrões.
Paralelamente, é obrigação dos prestadores de serviços públicos informar o consumidor das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se
justifiquem, incluindo as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados.
É vedado às empresas de serviços públicos essenciais a cobrança de consumos mínimos, e/ou de valores referentes a preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica de contadores ou
outros instrumentos de medição. Só podem ser cobradas taxas e tarifas referentes à construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, saneamento e resíduos sólidos.
Em caso de mora do utente no pagamento da fatura, tal, pode levar à suspensão do serviço. No entanto, o serviço só pode ser cortado/suspenso depois do consumidor ter sido
advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias. A carta tem de justificar o motivo da suspensão e informar sobre os meios que o consumidor tem para evitar a suspensão ou
retomar o serviço. A prestação de um serviço não pode ser suspensa devido à falta de pagamento de outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, exceto se o cancelamento de
um obrigue a cancelar o outro.
O consumidor tem direito a uma fatura mensal onde os valores apresentados estejam devidamente descriminados. Os diferentes serviços prestados devem estar especificados com as
respetivas tarifas. Não obstante, salientamos que, o serviço público essencial das comunicações eletrónicas tem regras diferentes. Desde logo, os prestadores têm de informar regularmente os
utentes sobre as tarifas aplicáveis à rede fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo. Todos os contratos de serviços de telefone fixo, comunicações móveis, Internet e televisão
por assinatura têm novas regras. Se a fatura não for paga no prazo, até 10 dias depois, o fornecedor deve enviar um aviso ao consumidor, a informar que tem mais 30 dias para pagar,
sob pena de suspensão de serviço.

Se, durante esses 30 dias, a dívida continuar por liquidar, num prazo de 10 dias depois, a operadora pode suspender o serviço por 30 dias, e não pode enviar mais faturas. Durante esse
corte temporário, se o cliente pagar a conta ou estabelecer um acordo de pagamento por escrito com a empresa, esta deve repor o serviço de imediato ou, quando não for tecnicamente possível,
no prazo de 5 dias úteis a contar do pagamento ou do acordo. Se o cliente nada fizer, após esse corte temporário de 30 dias, o contrato fica automaticamente resolvido. Mas, caso ainda esteja
no período de fidelização, o consumidor tem de pagar as compensações devidas. Esta é uma das fragilidades de uma lei que se propunha a proteger o consumidor e a evitar a acumulação de
Acresce que, legislação vem estabelecer que “ o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve o no prazo de seis meses após a sua prestação”. Aqui, releva, não a
data de emissão da fatura, mas sim, o período de faturação ou de prestação do serviço. Portanto, a empresa, tem seis meses, após prestar o serviço, para cobrar a fatura em divida através de uma
ação judicial. Caso não o tenho feito, para além da divida estar prescrita, (ou seja, extinção de um direito e da correspetiva obrigação pelo seu não exercício, durante um certo tempo) também
o direito da empresa instaurar a respetiva ação judicial, caducou porque não foi exercido no prazo de seis meses. A prescrição tem de ser invocada pelo interessado (titular do contrato) pois
não é de conhecimento oficioso.

Relativamente aos serviços postais (CTT), em caso de extravio da correspondência, pode reclamar no prazo de um ano a contar do dia seguinte em que foi aceite o objeto pelos
correios. Estes serviços públicos não podem ser responsabilizados se o extravio for da responsabilidade do remetente.
Em caso de conflito, exija o livro de reclamações para fazer a sua queixa. Peça o duplicado da reclamação. O prestador de serviços tem de remeter o original da sua queixa para
as entidades reguladoras e fiscalizadoras dos serviços públicos essenciais. Também o consumidor pode queixar-se junto das respetivas entidades fiscalizadoras/reguladoras: ERSE -
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos: regula os setores do gás e da eletricidade; ICP- ANACOM: Autoridade Nacional de Comunicações tem como funções a regulação, supervisão e
representação do setor das comunicações; ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, pode ainda recorrer aos mecanismos de
proteção e informação ao consumidor, ou seja, aos centros de informação autárquicos ao consumidor, aos centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo e aos Julgados de

Gabinete de Apoio ao Consumidor
DECO – Delegação Regional do Minho

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